Portaria Conjunta 29 de 26/03/2025

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

PORTARIA CONJUNTA 29 DE 26 DE MARÇO DE 2025

 

Altera o inciso I do art. 1º da Portaria Conjunta 93 de 12 de julho de 2024, após as modificações da Portaria Conjunta 153 de 11 de dezembro de 2024.

 

O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no processo SEI 0026774/2024,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º da Portaria Conjunta 93 de 12 de julho de 2024, após as modificações da Portaria Conjunta 153 de 11 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

I - julgamento homologatório, com o lançamento do movimento processual "homologada a transação" - código 466 ou "homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença" - código 14099; (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ANGELO PASSARELI
Segundo Vice-Presidente

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Corregedor

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 31/03/2025, EDIÇÃO N. 60, FL. 22, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/04/2025