Portaria GPR 674 de 17/08/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 674 DE 17 DE AGOSTO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto nos artigos 9º. da Lei Complementar LRF nº. 101, de 04.05.2000, 69 e 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 10.707, de 30.07.2003, bem como na Portaria Conjunta nº. 04, de 28 de julho de 2004, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:
Art. 1º - Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o montante de R$ 423.838,00 (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e oito reais), do orçamento consignado na Lei 10.837, de 27.01.2004, à Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2º - Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, constante da Portaria GPR nº. 523, de 18.06.2004, publicada no DOU de 21 subsequente, na categoria de gasto relativo a outras despesas correntes e de capital, conforme anexo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
16.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL 2004
R$
ATÉ O MÊS |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente