Portaria GPR 831 de 14/10/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 831 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto nos artigos 9º. da Lei Complementar LRF nº. 101, de 04.05.2000, 69 e 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 10.707, de 30.07.2003, bem como na Portaria Conjunta nº. 05, de 28.09.2004, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:
Art. 1º - Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o montante de R$ 611.265,00 (seiscentos e onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais), do orçamento consignado na Lei 10.837, de 27.01.2004, à Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2º - Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, constante da Portaria GPR nº. 674, de 17.08.2004, publicada no DOU de 18 subsequente, na categoria de gasto relativo a outras despesas correntes e de capital, conforme anexo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
16.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL 2004
ATÉ O MÊS
SETEMBRO56.000.000OUTUBRO71.000.000NOVEMBRO85.500.000DEZEMBRO102.949.049
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente