Portaria GPR 172 de 13/03/2006

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 172 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Revogada pela Portaria GPR 839 de 23/10/2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista a Resolução nº 01, de 06 de fevereiro de 1998, bem como o contido no P.A. N. 10.331/2004, resolve:

Art. 1^o O servidor ativo ou inativo que desempenhar encargos relacionados ao treinamento e aperfeiçoamento dos servidores do TJDFT, de acordo com programação regularmente aprovada, fará jus a uma gratificação, conforme tabela anexa, até o limite de 50 (cinqüenta) horas-aula mensais.

§ 1º - O valor devido corresponde à retribuição pela preparação das aulas e do material didático-pedagógico utilizado, bem como pela execução do curso e por possíveis correções de testes aplicados.

§ 2º - Em caso de curso ministrado durante a carga horária diária de trabalho, o servidor fará jus à gratificação com uma redução de 20% (vinte por cento) em relação aos valores da tabela anexa.

§ 3º - O afastamento do servidor, em horário de expediente, para ministrar cursos deverá ser autorizado por sua chefia imediata que poderá, inclusive, estipular horário para reposição, caso em que se considera o valor de hora-aula normal, sem a redução de 20%.

§ 4º - Servidores em exercício de Cargo em Comissão CJ-02, CJ-03 e CJ-04 somente farão jus à gratificação, de que trata esta Portaria, se as horas-aula forem ministradas fora do horário normal de expediente desta Casa.

§ 5º - Magistrados que atuarem como instrutores deverão ser enquadrados no nível D da Tabela anexa, independente de possuírem a escolaridade correspondente.

§ 6º - A gratificação de que trata este artigo não será incorporada ao vencimento para qualquer efeito, inclusive para incidência dos adicionais ou cálculos dos proventos da aposentadoria.

Art. 2^o Ficará a cargo da SUDEP/SERCAD a seleção dos servidores para atuarem como instrutores internos.
§ 1º - A seleção de que trata este artigo levará em consideração o currículo, a experiência profissional e/ou outros critérios específicos para cada natureza de treinamento.

§ 2º - Caberá ao servidor comprovar mediante solicitação do SERCAD, sua escolaridade para efeitos de enquadramento na Tabela anexa.

§ 3º - O servidor que irá ministrar curso poderá ser indicado pelo SERCAD para freqüentar curso de capacitação de instrutores internos, como pré-requisito para atuar como instrutor.

Art. 3º O servidor deverá assinar termo de ciência das normas e valores estipulados nesta Portaria, bem como, termo de compromisso de conclusão das atividades até o seu término completo. Parágrafo único Fica resguardado à SUDEP/SERCAD o direito de substituição do instrutor, a qualquer tempo por desempenho insatisfatório constatado nas avaliações de reação, realizadas junto aos alunos da turma. Neste caso, serão devidas ao instrutor as horas-aula ministradas até a data do seu afastamento.

Art. 4º As horas-aula ministradas em atividades do Centro de Condicionamento Físico ou correlatas, em cursos de Língua Estrangeira, em cursos de Língua Portuguesa e de Redação Oficial, e em cursos de Microinformática serão enquadradas no nível B da tabela anexa.

§ 1º - As horas-aula ministradas nos cursos previstos neste artigo, por servidores que possuírem pós-graduação lato sensu (especialização), serão enquadradas no nível B-1 da tabela anexa.

§ 2º - As horas-aula ministradas nos cursos previstos neste artigo, por servidores que possuírem pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado), serão enquadradas no nível B-2 da tabela anexa.

§ 3º - Não se aplicam para o enquadramento deste artigo os cursos técnicos de informática ministrados ou solicitados pela SEIN.

Art. 5^o Aos servidores que atuarem na coordenação de cursos e eventos promovidos pela SUDEP/SERCAD, será devido 50% do total de horas-aula previstas e com valor enquadrado no nível A da tabela anexa.

Parágrafo único - O valor devido corresponde à retribuição pelo planejamento do evento, preparação das aulas e do material didático-pedagógico utilizado, acompanhamento pedagógico, avaliação, bem como, pelo apoio à execução do curso e por possíveis correções de testes aplicados.

Art. 6^o As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de Recursos Orçamentários do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com posterior publicação no Boletim Interno.

Art. 8º Revoga-se a Portaria GPR N. 356, de 09 de agosto de 2001.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente


ANEXO À PORTARIA N. 172/2006

TABELA DE REFERÊNCIA DE HORAS-AULA

NÍVEL	ESCOLARIDADE	% DO VALOR DE REFERÊNCIA (*) POR H/A
A	2º grau/nível médio	0,5% (meio por cento)
B	3º grau/nível superior	1% (um por cento)
B-1	Superior + lato sensu **	1,1% (um vírgula um por cento)
B-2	Superior + stricto sensu **	1,2% (um vírgula dois por cento)
C	Pós–graduação lato sensu	1,5% (um e meio por cento)
D	Mestrado e doutorado	2,5% (dois e meio por cento)
(*) O valor da hora-aula terá como base de cálculo o vencimento básico do cargo de Analista Judiciário – Classe “C” – Padrão 15. (**) Cursos mencionados no Art. 4º.

Obs.:

1 serão considerados cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) aqueles cujo certificado apresente claramente esta denominação e possua no mínimo 360 horas.

2 os cursos de MBA e MBI serão considerados como nível C pós-graduação lato sensu.

3 o instrutor será enquadrado no nível em que apresentar curso completo, não sendo considerados os cursos em andamento ou incompletos.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno