Portaria GPR 529 de 12/06/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 529 DE 12 DE JUNHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 9º. da Lei Complementar LRF nº. 101, de 04.05.2000, 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 11.178, de 20.09.2005, resolve:
Art. 1º Aprovar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 16.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao exercício de 2006.
§ 1º - O desembolso mensal dos gastos com os grupos de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei Orçamentária Anual LOA nº 11.306, de 16 de maio de 2006, observará os valores fixados no anexo deste Ato.
Art. 2º Os Créditos Adicionais que vierem a ser aprovados, relativos aos grupos de despesas relacionados no artigo anterior, terão seus valores incorporados ao anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do corrente exercício financeiro.
Art. 3º Limitar a emissão de empenho e movimentação financeira, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 02, de 26 de maio de 2006, do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 8.364.133,00 (oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e três reais), nos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Capital, do orçamento consignado na Lei nº 11.306/2006, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO DA PORTARIA GPR N. 529/2006
16.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL 2006
R$ 1,00
|
ATÉ O MÊS |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL |
LIMITE MENSAL |
|
JANEIRO |
98.493.000,00 |
3.193.000,00 |
101.686.000,00 |
|
FEVEREIRO |
156.177.000,00 |
8.450.000,00 |
164.627.000,00 |
|
MARÇO |
215.584.000,00 |
16.519.000,00 |
232.103.000,00 |
|
ABRIL |
275.789.000,00 |
26.090.000,00 |
301.879.000,00 |
|
MAIO |
335.112.000,00 |
42.498.000,00 |
377.610.000,00 |
|
JUNHO |
400.367.000,00 |
60.498.000,00 |
460.865.000,00 |
|
JULHO |
463.367.000,00 |
78.498.000,00 |
541.865.000,00 |
|
AGOSTO |
521.747.000,00 |
96.498.000,00 |
618.245.000,00 |
|
SETEMBRO |
585.247.000,00 |
114.498.000,00 |
699.745.000,00 |
|
OUTUBRO |
648.747.000,00 |
132.498.000,00 |
781.245.000,00 |
|
NOVEMBRO |
708.747.000,00 |
150.498.000,00 |
859.245.000,00 |
|
DEZEMBRO |
772.616.034,00 |
160.993.040,00 |
933.609.074,00 |
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente