Portaria GPR 48 de 24/01/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 48 DE 24 DE JANEIRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Acórdão nº 3.479/2006 TCU 1ª CÂMARA e no P.A nº 07.855/1998, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria GPR/N. 1.259, de 15 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União, fl. 33, Seção 2, do dia 17 de agosto de 2005, que concedeu nova aposentadoria à servidora SUELY NOGUEIRA CHAVES CADDAH e, a Portaria GPR nº 375 de 09 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial, fl.44, Seção 2, do dia 11 de maio de 2006, que alterou a aposentadoria da mesma servidora, restabelecendo-se, consequentemente, os efeitos da Portaria GPR nº 508, de 03 de julho de 1998, publicada no Diário da Justiça, fls. 42, Seção 03, de 08 de julho de 1998.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente