Portaria GPR 249 de 15/02/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 249 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera dispositivos da Portaria GPR 13 de 5 de janeiro de 2017, que regulamenta a convocação de magistrados para composição de quórum.
Revogada pela Portaria GPR 1785 de 28/07/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso l, acrescentar o inciso V e Parágrafo único ao art. 1º da Portaria GPR 13 de 5 de janeiro de 2017, com a seguinte redação.
Art. 1º [...]
I. será convocado, por ato do Presidente do TJDFT, magistrado de órgão da mesma especialidade e de numeração imediatamente superior, observada a ordem decrescente de antiguidade, exceto o Presidente do Órgão Julgador, ainda que em exercício;
[...]
V. no caso de o órgão estar com o quórum mínimo para funcionamento, a convocação se dará no órgão de numeração imediatamente superior, na forma deste artigo.
Parágrafo único. A Câmara de Uniformização observará o Regimento Interno do TJDFT nas convocações para a composição de quórum.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios