Portaria GPR 1197 de 07/06/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1197 DE 7 DE JUNHO DE 2018
Altera a Portaria GPR 1.376 de 28 de julho de 2016, que regulamenta a destinação das vagas das garagens privativas do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT e do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa.
Revogada pela Portaria GPR 815 de 27/03/2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º da Portaria GPR 1.376 de 28 de julho de 2016, com a seguinte redação:
Art. 9º [ ... ]
§ 5º As vagas fixas destinadas a servidores que não forem ocupadas até as 15h poderão ser utilizadas como estacionamento rotativo de veículos.
§ 6º Os servidores titulares de vagas fixas que ingressarem na garagem após o horário mencionado no § 5º deste artigo deverão utilizar o serviço terceirizado de manobrista.
§ 7º Os magistrados do TJDFT aposentados poderão acessar a garagem do bloco C desde que utilizem o serviço de manobrista e não estejam no exercício da advocacia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente