Portaria GPR 1221 de 01/07/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1221 DE 01 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, em cumprimento ao decidido no Mandado de Segurança 2006.00.2.001674-6 (REF. 0001674-37.2006.8.07.0000), nos termos do Parecer de Força Executória nº 00469/2018/PGU/AGU, e tendo em vista o contido nos Processos Administrativos nº 12.953/2004 e nº 0025987/2018,

RESOLVE:

Art. 1º – Aposentar por invalidez permanente, com proventos proporcionais, a Senhora MARILENE SAMPAIO GENTILI, matrícula n. 310.155, no cargo de Juíza de Direito da Justiça do Distrito Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, com as vantagens previstas no art. 65, incisos V e VIII, da Lei Complementar 35/79, c/c o art. 2º da Lei 7.728/89, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2004.

Art. 2º – Anular a Portaria GPR 741 de 15 de Setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, Fl. 37, do dia 16 de setembro de 2004; a Portaria GPR 503 de 30 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, Fl. 46, de 02 de junho de 2008; e a Portaria GPR 96 de 25 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2013, Seção 2, fl. 47/48.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11/07/2019, SEÇÃO 2, FL. 61