Portaria GPR 747 de 22/06/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 747 DE 22 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno do Programa de Assistência Materno-Infantil Berçário Nossa Senhora da Conceição.
Alterada pela Portaria GPR 1349 de 18/11/2009
Revogada pela Portaria GPR 211 de 05/03/2010
Revogada pela Portaria GPR 263 de 19/03/2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar o Regimento Interno do Programa de Assistência Materno-Infantil. Berçário Nossa Senhora da Conceição com a seguinte redação:
``Regimento Interno do Programa de Assistência Materno-Infantil Berçário Nossa Senhora da Conceição
TÍTULO I Das Finalidades
Art. 1º Orientar e esclarecer as gestantes - magistradas, servidoras ou ocupantes de cargo de natureza especial - sobre gravidez saudável, parto, puerpério e primeiros cuidados com o bebê.
Art. 2º Acolher os bebês de magistradas(os), servidoras(es) e ocupantes de cargo de natureza especial, durante o expediente de trabalho, em um ambiente que seja saudável, seguro, agradável, que incentive e que possibilite o aleitamento materno no primeiro ano de vida; assim como estimular o desenvolvimento integral da criança, concedendo aos pais a segurança, a liberdade e a tranquilidade para realizar suas tarefas laborais.
Art. 3º Acompanhar e estimular o desenvolvimento físico, cognitivo e socioafetivo das crianças durante o segundo ano de vida, a fim de garantir um ambiente saudável que lhes propicie melhores condições e evite, dessa forma, problemas futuros.
TÍTULO II Das Atribuições
Art. 4º O Pro-Ami terá as seguintes atribuições:
I - acompanhar, informar, orientar e preparar a mãe gestante para vivenciar a gravidez e o parto de forma saudável;
II - prestar assistência à criança por meio de atendimentos especializados que lhe propiciem harmonioso desenvolvimento emocional, cognitivo e psicomotor;
III - estimular a linguagem oral da criança, favorecendo a comunicação com o mundo que a cerca;
IV - estimular hábitos alimentares saudáveis e adequados a cada faixa etária;
V - estimular o desenvolvimento da marcha, respeitando cada etapa que antecede os primeiros passos do bebê;
VI - promover a organização do esquema corporal e a orientação espacial mediante exercícios específicos para a faixa etária;
VII - desenvolver a percepção auditiva e a visual;
VIII - promover um clima de relações afetivas saudáveis para o adequado desenvolvimento da criança;
IX - estimular o gosto pela música;
X - estimular a suspensão do uso de fralda e treinar a criança para o uso do toalete;
XI - estimular a suspensão do uso de chupeta e mamadeira durante o dia;
XII - estimular a autonomia das crianças na execução de atividades da vida diária, como, por exemplo, alimentar-se e vestir-se;
XIII - planejar jogos e exercícios que favoreçam o desenvolvimento da coordenação psicomotora;
XIV - colaborar com a família de forma que haja desenvolvimento integral e harmônico da criança;
XV - instruir os pais para que eles se tornem educadores efetivos das crianças, garantindo a elas desenvolvimento integral e harmônico.
TÍTULO III Do Grupo de Gestantes
Art. 5º O Grupo de Gestantes será formado semestralmente, a critério da Coordenação do Pro-Ami, com o objetivo de orientar e de preparar a mãe (magistrada, servidora ou ocupante de cargo de natureza especial) por meio de palestras quinzenais e de aulas de ioga, duas vezes por semana.
§1º A inscrição para participar do grupo de gestantes deverá ser realizada no setor de psicologia, durante todo o semestre e em qualquer fase da gestação.
§2º Nos dias em que ocorrerem palestras, não haverá aula de ioga.
§3º As palestras a ser ministradas ao grupo de gestantes abrangerão os seguintes temas:
I - aspectos psicológicos na gestação;
II - nutrição para a gestante durante a gravidez;
III - atividade física na gravidez;
IV - tipos de parto;
V - evolução da gravidez;
VI - amamentação;
VII - primeiros cuidados com o bebê;
VIII - shantala.
TÍTULO IV Do Berçário
Art. 6º O Berçário proporcionará às crianças matriculadas os seguintes benefícios:
I - alimentação adequada a cada faixa etária, em observância à orientação da nutricionista;
II - medicação, quando necessária, sob orientação médica, cabendo às mães fornecer os respectivos medicamentos, que deverão ser entregues na recepção do Berçário, com a respectiva receita médica;
III - higiene corporal, que será realizada com o material fornecido pela mãe, dentro das especificações do Berçário, adequadamente identificado e reposto sempre que necessário;
IV - atividades lúdicas, variáveis de acordo com a faixa etária;
V - atendimento pediátrico, odontológico, pedagógico, psicológico e nutricional, visando ao desenvolvimento da criança, de acordo com a faixa etária;
VI - repouso em ambiente adequado;
VII - segurança exclusivo para o Berçário.
Parágrafo único. Nos casos de alteração do estado de saúde da criança, não será oferecida qualquer medicação sem prévia autorização da mãe, devendo-se notificá-la imediatamente.
Art. 7º O Berçário proporcionará às mães atividades que visem à integração dessas com o Berçário e à participação ativa no desenvolvimento de seus filhos. São elas:
I - palestras abrangendo os seguintes temas:
a) aspectos psicológicos na gestação;
b) pedagogia;
c) desenvolvimento infantil;
d) nutrição para a gestante durante a gravidez;
e) higiene e cuidados de saúde;
f) alimentação adequada a cada faixa etária;
g) preparação familiar para inserção da criança em contexto escolar formal;
II - atividades sugeridas para serem realizadas com as crianças;
III - atendimento individual aos pais ou à criança pelos profissionais do Berçário, em caso de necessidade.
Título V Dos Beneficiários
Art. 8º O Berçário destina-se a atender 80 crianças entre 4 e 24 meses, cujas mães ou pais sejam magistradas(os), servidoras(es) ou ocupantes de cargo de natureza especial, lotadas(os) na Circunscrição Judiciária de Brasília.
§ 1º Serão reservadas 10 vagas para pais, magistrados, servidores ou ocupantes de cargo de natureza especial da Circunscrição Judiciária de Brasília mediante exposição de motivos e entrevista com a Coordenação do Berçário.
§ 2º Serão 40 vagas para bebês de até 12 meses e 40 para bebês entre 12 e 24 meses.
§ 3º Casos excepcionais ou não previstos neste Regimento serão avaliados pela Coordenação e decididos pelo Chefe de Gabinete da Presidência desta Corte, inclusive os de crianças cujo pai ou mãe (magistrado(a), servidor(a) ou ocupante de cargo de natureza especial) esteja localizado(a) em outras circunscrições do Distrito Federal.
Título VI - Da Inscrição, do Processo Seletivo e da Matrícula
Art. 9º O Berçário dispõe de 5 valências, que são constituídas da seguinte forma:
I - Berçário I: crianças de 4 a 8 meses;
II - Berçário II: crianças de 8 a 10 meses;
III - Berçário III: crianças de 10 a 12 meses;
IV - Salinha IV: crianças de 12 a 18 meses;
V - Salinha V: crianças de 18 a 24 meses.
Parágrafo único. A progressão da criança pelas valências dar-se-á exclusivamente por critério cronológico.
Art. 10. A inscrição das crianças será efetuada a qualquer tempo, em formulário próprio, e registrada no fichário de inscrições, condicionada a admissão/matrícula à existência de vagas e aos critérios de desempate do processo seletivo.
Parágrafo único. A mãe interessada em matricular seu(a) filho(a) deverá, no prazo de 30 dias após o parto, entrar em contato com a Coordenação do Berçário para que sejam tomadas as providências necessárias à admissão.
Art. 11. Quando o número de inscritos no Berçário for superior ao número de vagas disponíveis, o atendimento far-se-á com base nos seguintes critérios de desempate:
I - menor idade da criança;
II - local de residência mais distante;
III - mãe com menor remuneração;
IV - avaliação realizada pela Coordenação do Berçário;
V - participação no Grupo de Gestantes.
Art. 12. São requisitos de admissão e de permanência no Berçário:
I - a mãe ou o pai exercer atividades funcionais no TJDFT;
II - a comprovação de que o bebê é beneficiário do auxílio pré-escolar;
III - a criança possuir entre 4 e 24 meses de idade;
IV - o preenchimento do cadastro de admissão;
V - a realização de entrevista com a Coordenadora e/ou com a Psicóloga do Berçário;
VI - a assinatura, pela mãe/pai, de termo de concordância com as normas de funcionamento do Berçário; e
VII - a apresentação de duas fotos 3x4 e de duas fotos 10x15, e de cópia dos seguintes documentos:
a) certidão de nascimento;
b) cartão de vacina atualizado;
c) atestado de saúde da criança;
d) carteira de identidade das pessoas autorizadas a buscar o bebê.
Parágrafo único. A entrevista mencionada no inciso V destina-se a traçar o perfil da criança, a preparar a mãe como facilitadora da adaptação do bebê e a prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do Berçário.
Art. 13. Os candidatos selecionados deverão atender à convocação para efetivar a matrícula.
§ 1º O não atendimento à convocação para matrícula, no período estabelecido, será considerado como desistência da vaga.
§ 2º A adaptação da criança deverá ocorrer uma semana antes do retorno da mãe ao trabalho, pelo seguinte período:
I - 1º dia 2 horas;
II - 2º dia 3 horas;
III -3º dia 4 horas;
IV - 4º dia 5 horas;
V - 5º dia 6 horas.
§ 3º O não comparecimento do bebê por 3 dias, durante a semana de adaptação, sem justificativa perante a Coordenação do Berçário, implicará a perda da vaga.
§ 4º É vedado à mãe ou ao pai ausentar-se do Berçário no período de adaptação do bebê, a menos que orientado e autorizado pela Coordenação do Berçário.
Art. 14. Caberá à mãe e/ou ao pai da criança admitida no Berçário providenciar o enxoval relacionado abaixo, que deverá ser identificado com o nome da criança para evitar extravio:
I - Material Diário (Berçários I, II e III):
a) 3 mudas de roupas para o dia, sendo uma de frio;
b) chupeta com prendedor, caso o bebê a use;
c) toalha de banho e toalha fralda;
d) medicamentos com receita;
e) 3 pares de meia;
f) saco plástico para roupa suja ou molhada;
g) 3 fraldas de pano;
h) 3 babadores atoalhados com o avesso de plástico.
II - Material de uso contínuo (Berçários I, II e III):
a) kit higiênico: sabonete líquido, xampu, talco e/ou perfume (caso o bebê o use), loção hidratante, pente ou escova para cabelo;
b) óleo para massagem;
c) pomada para assadura;
d) lenços umedecidos;
e) caixa com lenço de papel;
f) fraldas descartáveis para a semana;
g) chupeta de reserva (caso o bebê a use);
h) dedeira de silicone;
i) travesseiro, manta e lençol;
j) 1 copo de furo (para água);
k) 1 brinquedo novo;
l) 1 livro de histórias novo.
III - Material diário (Salinhas IV e V):
a) 3 mudas de roupas para o dia, sendo uma de frio;
b) chupeta com prendedor, caso o bebê a use;
c) toalha de banho e toalha fralda;
d) medicamentos com receita;
e) 3 pares de meia;
f) saco plástico para roupa suja ou molhada;
g) 3 fraldas de pano;
h) 3 babadores atoalhados com o avesso de plástico.
IV - Material de uso contínuo (Salinhas IV e V):
a) kit higiênico: sabonete líquido, xampu, talco e/ou perfume (caso o bebê os use), loção hidratante, pente ou escova para cabelo;
b) pomada para assadura;
c) lenços umedecidos;
d) caixa com lenço de papel;
e) fraldas descartáveis para a semana;
f) chupeta de reserva (caso o bebê a use);
g) escova de dente infantil e gel dental sem flúor;
h) travesseiro, manta e lençol;
i) 1 copo de furo (para água);
j) 1 brinquedo novo;
k) 1 livro novo de histórias.
Parágrafo único. Não será permitido às crianças o uso de joias (pulseiras, brincos de argola e outras) ou qualquer outro objeto que possa acarretar acidentes entre as crianças no Berçário.
Título VII Do Afastamento Provisório e do Desligamento
Art. 15. O afastamento provisório da criança do Berçário ocorrerá:
I - por decisão da mãe e/ou do pai;
II - por enfermidade que, transitoriamente, não permita a permanência do bebê no Berçário.
§ 1º Na hipótese do inciso II, o Pediatra do Pro-Ami avaliará os casos de enfermidade e decidirá se a criança permanecerá no Berçário.
§ 2º O retorno da criança ficará condicionado à apresentação de atestado médico ou à avaliação do Pediatra do Pro-Ami.
Art. 16. O desligamento da criança ocorrerá nos seguintes termos:
I - automaticamente, quando a criança completar 24 meses;
II - por decisão da mãe ou do pai;
III - por falta não justificada, por mais de 10 dias consecutivos;
IV - pelo motivo previsto no § 1º do Art. 17 deste Regimento;
V - por apresentar enfermidade que não permita sua permanência no Berçário;
VI - quando a mãe ou o pai for desligado do órgão por qualquer motivo, ou for transferido da Circunscrição Judiciária de Brasília;
VII - pelo não cumprimento das disposições previstas neste Regimento.
§ 1º Em qualquer época, a mãe ou o pai poderá pedir desligamento do Berçário, por escrito, declinando a data do desligamento e o motivo da solicitação.
§ 2º O pedido de reinserção de criança obedecerá à ordem de inscrição.
§ 3º Em quaisquer circunstâncias, a idade máxima para permanência da criança no Berçário será de 24 meses.
§ 4º Casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Berçário.
Título VIII Da Rotina do Berçário
Art. 17. O Berçário funcionará durante todo o ano, de segunda a sexta-feira, das 11h45 às 19h, exceto nos feriados e no recesso forense, de acordo com o calendário de atividades do TJDFT.
§ 1º As férias e/ou recesso da criança coincidirão com os períodos de férias e/ou recesso do magistrado e/ou servidor (pai ou mãe), que deverão informá-los à Coordenação do Berçário com antecedência.
§ 2º Faltas e afastamentos das crianças por períodos mais longos também devem ser comunicados à Coordenação do Berçário.
Art. 18. Os Berçários I, II e III e as Salinhas IV e V terão a seguinte rotina:
I - 11h45 recepção das crianças;
II - 12h30 almoço;
III - 13h30 hidratação - suco de fruta;
IV - 14h brincadeiras dirigidas na sala de estimulação;
V - 15h15 lanche;
VI - 16h banho;
VII - 16h30 repouso dos bebês;
VIII - 17h30 jantar;
IX - das 18h às 19h atividades livres na sala de atividades, repouso e despedida.
§ 1º O almoço será servido, impreterivelmente, até às 13h15.
§ 2º Não será permitida a entrada de gêneros alimentícios não previstos no cardápio, tampouco o uso e o preparo de mamadeiras na copa do Berçário. Casos especiais serão analisados pela Nutricionista e pela Coordenação do Berçário.
§ 3º As alterações na alimentação da criança, bem como solicitações de dietas específicas, deverão ser comunicadas à nutricionista.
Título IX - Da Administração
Art. 19. O Pro-Ami deverá contar com o seguinte quadro de pessoal:
I - Equipe técnica:
a) coordenador(a);
b) auxiliar(es) Administrativo(s);
c) pediatra;
d) psicólogos(as);
e) pedagogos(as);
f) nutricionista;
g) segurança:
II - Equipe de apoio:
a) técnico em enfermagem;
b) recepcionista;
c) berçaristas;
d) cozinheira;
e) auxiliar de cozinha;
f) pessoal da limpeza.
§ 1º A Coordenação do Pro-Ami será exercida por profissional de nível superior, formado preferencialmente na área de Psicologia ou de Pedagogia e qualificado para lidar com crianças.
§ 2º O Coordenador do Pro-Ami será designado pelo Presidente do TJDFT.
§ 3º A equipe de apoio será formada por profissionais contratados por meio de empresa terceirizada.
§ 4º Os profissionais que atuarão no Berçário serão responsáveis pela formação e pela socialização das crianças, tratando-as com educação, com paciência e com responsabilidade e atendendo-as em suas necessidades.
Título X - Do Regime Financeiro
Art. 20. O Programa de Assistência Materno-Infantil contará com o apoio da Secretaria-Geral, que tomará as medidas necessárias para sua manutenção e custeio.
Art. 21. O(a) magistrado(a) e/ou servidor(a) cujo dependente esteja matriculado no Berçário não fará jus ao auxílio pré-escolar e passará a receber o benefício a partir do desligamento da criança.
Título XI Disposições Gerais
Art. 22. Serão realizadas, periodicamente, reuniões entre a Coordenação do Berçário e os pais para esclarecimentos e informações sobre os trabalhos desenvolvidos, visando à integração dos interessados.
Art. 23. Os pais deverão manter seus dados pessoais sempre atualizados na Coordenação, onde deverá constar o número do telefone de sua lotação, o da residência e o do pediatra do bebê.
§ 1º Não será permitida, em hipótese alguma, a saída das crianças com pessoas não autorizadas.
§ 2º As pessoas autorizadas a buscar o bebê deverão aguardá-lo na recepção e, obrigatoriamente, estar identificadas em ficha de controle interno do Berçário.
§ 3º Quando o pai ou a mãe da criança estiver legalmente impedido de visitá-la, aquele que tiver a guarda deverá comunicar à Coordenação do Berçário esse fato, apresentando cópia da sentença judicial no momento da matrícula ou a qualquer tempo, quando o impedimento ocorrer após a admissão da criança.
Art. 24. As observações em relação à criança deverão ser feitas por escrito em sua agenda ou, quando for o caso, em conversa pessoal com a Equipe Técnica, que as repassará ao profissional relacionado ao assunto em questão.
Art. 25 Não será permitida a circulação de pessoas estranhas no Berçário. Essa proibição não será aplicada às mães das crianças que se encontrarem no período de adaptação nem às pessoas autorizadas pela Coordenação.
§ 1º As crianças em fase de amamentação poderão receber suas mães em local destinado para esse fim.
§ 2º Visitas para conhecer o Berçário deverão ser previamente agendadas e autorizadas pela Coordenação. As visitas particulares às crianças de membros da família, de amigos ou de colegas de trabalho da mãe deverão ser realizadas na recepção do Berçário por, no máximo, 15 minutos, condicionadas à presença da mãe.
§ 3º O uso de touca e de pró-pé é obrigatório na área interna do Berçário.
Art. 26. O Berçário Nossa Senhora da Conceição poderá fazer festinhas simples de despedida do bebê que completar dois anos, desde que com a participação da equipe do Berçário, dos pais, dos bebês matriculados e das funcionárias, ficando as despesas e a organização a cargo dos responsáveis pela criança aniversariante.
Parágrafo único. Ficam vedadas, no recinto do Berçário, comemorações de aniversários promovidas pelos pais com participação de parentes e amigos.
Art. 27. Os brinquedos e os equipamentos pertencentes ao Berçário não poderão ser utilizados fora de suas dependências.
Art. 28. A inobservância às disposições deste Regimento acarretará a aplicação das seguintes sanções:
I - advertência verbal;
II - advertência por escrito;
III - cancelamento da matrícula da criança.
Título XII Das Disposições Finais
Art. 29. O presente Regimento é suscetível de modificações sempre que se fizer necessário.
Art. 30. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Coordenação do Berçário.''
Art. 2º Fica revogada a Portaria GPR 712 de 1º de setembro de 2004.
Art. 3º Este esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente