Portaria GPR 1022 de 11/06/2015 Texto Analisado

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1022 DE 11 DE JUNHO  DE 2015
 

Define as lotações de referência das unidades organizacionais da área Fim do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT e estabelece as regras para a sua revisão.

 

Revogada pela Portaria GPR 514 de 19/03/2018

Retificada pela Portaria GPR 1506 de 13/08/2015
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta 90 de 04 de dezembro de 2014, alterada pela Portaria Conjunta 31 de 30 de março de 2015, que institui a Comissão Temporária para o Dimensionamento da Força de Trabalho das unidades pertencentes ao Primeiro Grau de Jurisdição do TJDFT, e o contido no PA nº 18.608/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Definir as lotações de referência das unidades organizacionais da área Fim do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT e estabelecer as regras para a sua revisão.

Art. 2º As lotações de referência das unidades pertencentes à área Fim - 1º Grau de Jurisdição e Órgãos Judiciais de 1º Grau de Jurisdição ficam definidas conforme anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º As lotações de referência das unidades pertencentes à área Fim - 2º Grau de Jurisdição estão definidas no anexo III desta Portaria.

Art. 4º As lotações de referência das unidades pertencentes à área Fim - Órgãos Judiciais de 2ª Grau de Jurisdição estão definidas no anexo IV desta Portaria.

Art. 5º A lotação de referência das unidades organizacionais da área Fim - 1º Grau de Jurisdição do TJDFT será atualizada a cada doze meses, mediante estudo técnico conclusivo coordenado e validado por Comissão instituída para essa finalidade.

§ 1º Poderá haver alteração da lotação de referência pelo Presidente do TJDFT nos casos em que se considerar existir situação excepcional ou quando houver modificação em algum dos seguintes itens:

I - no número de cargos efetivos do TJDFT;

II - nas atribuições das unidades organizacionais;

III - na estrutura do Tribunal;

IV - nos processos de trabalho;

V - em tecnologias que impliquem em redução ou aumento das necessidades de servidores;

VI - em razão de evolução estatística e de sobrecarga de trabalho;

VII - no quantitativo de juízos decorrente de novas instalações;

VIII - no ajuste do quadro de pessoal;

IX - implantação do processo judicial.

§ 2º Nos casos de criação de unidades da área Fim, a lotação de referência será prevista no ato de criação da unidade.

§ 3º As unidades serão monitoradas sistematicamente por meio de dados estatísticos - processos distribuídos, processos baixados, processos em tramitação, entre outros - e excepcionalmente poderão ter a lotação de referência ajustada pelo Presidente do TJDFT.

Art. 6º Nas unidades organizacionais da área Fim que disponham de quadro de servidores superior ao previsto na Tabela de Lotação de Referência, a adequação será realizada no prazo de até quinze dias, contados do ato que ensejou a alteração.

§ 1º A SERH comunicará, por intermédio da SUGIP, a necessidade de adequação à unidade com lotação superior ao previsto na Tabela de Lotação de Referência.

§ 2º Com a finalidade de adequar a lotação de referência das unidades, compete à SUGIP identificar novas possibilidades de localização para os servidores, obrigatoriamente nesta ordem:

I - inscritos em sistema específico, ordenados conforme critérios estabelecidos pela SUGIP, desde que haja concordância do servidor à movimentação;

II - ordenados pelo tempo de serviço crescente na unidade e, em caso de empate, pela antiguidade no Tribunal, considerada a data de entrada em exercício.

§ 3º O prazo estabelecido no caput será ampliado para cento e vinte dias nos casos das unidades que tiveram lotação de referência reduzida.

Art. 7º As unidades que compõem os Anexos I e III, terão prioridade na localização de servidores.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 16/06/2015, EDIÇÃO N. 110, FLS. 16-22. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2015

 

ANEXO I

Lotações de Referência - Área Fim - 1ª Grau de Jurisdição - Varas, Juizados e Turmas Recursais

 

Natureza	Lotação de Referência
	Gabinete	Cartório	Total
VARAS CÍVEIS DE SAMAMBAIA	6	11	17
VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA	6	11	17
VARAS CÍVEIS DE CEILÂNDIA	6	11	17
VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA	6	10	16
VARAS CÍVEIS DE PLANALTINA	5	10	15
VARAS CÍVEIS DE SOBRADINHO	5	10	15
VARAS CÍVEIS DO GAMA	4	9	13
VARAS CÍVEIS DO PARANOÁ	4	7	11
VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL	5	10	15
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA	5	10	15
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO	5	10	15
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE	5	11	16
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA	4	8	12
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO	3	7	10
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ	4	9	13
VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA	4	8	12
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA	5	9	14
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA	4	8	12
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA	4	7	11
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO	4	7	11
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA	4	7	11
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA	4	6	10
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ	3	5	8
VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA	3	8	11
VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA	4	10	14
VARAS CRIMINAIS DE SAMAMBAIA	4	10	14
VARAS CRIMINAIS DE SOBRADINHO	4	9	13
VARAS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA	4	8	12
VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA	4	8	12
VARAS CRIMINAIS DO GAMA	3	6	9
VARAS CRIMINAIS DE SANTA MARIA	3	5	8
VARAS CRIMINAIS DO PARANOÁ	3	5	8
VARAS CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PLANALTINA	4	7	11
VARAS DE ENTORPECENTES DE DISTRITO FEDERAL	4	6	10
AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL	3	6	9
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO	4	9	13
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO	4	8	12
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA	4	8	12
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE	3	7	10
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA	3	6	9
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ	4	8	12
TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA	3	5	8
TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO	3	5	8
TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA	4	9	13
TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA	3	9	12
TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA	3	9	12
TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA	3	6	9
TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA	3	6	9
TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ	2	5	7
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA	4	10	14
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA	4	9	13
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA	4	9	13
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO	3	9	12
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA	3	9	12
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA	3	8	11
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA	3	7	10
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA	3	7	10
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO	3	5	8
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO	3	5	8
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE	2	6	8
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA	4	9	13
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ	3	10	13
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ	3	7	10
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO NÚCLEO BANDEIRANTE	4	9	13
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO RIACHO FUNDO	4	8	12
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SAMAMBAIA (Retificado pela Portaria GPR 1506 de 13/08/2015)	4	8  9	12 13
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SOBRADINHO	3	8	11
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SÃO SEBASTIÃO	3	7	10
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO GAMA	3	7	10
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SANTA MARIA	3	7	10
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE TAGUATINGA	4	8	12
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA	4	8	12
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA	3	7	10
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE TAGUATINGA	4	10	14
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CEILÂNDIA	4	10	14
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA	2	7	9
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PLANALTINA	3	8	11
JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA	3	7	10
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL	4	8	12
VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL	6	30	36
VARAS DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL	2	11	13
VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL	7	41	48
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL	13	56	69
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL	8	24	32
VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL	6	26	32
VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFANCIA DE SAMAMBAIA	4	14	18
VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA	4	9	13
VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA	4	8	12
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL	3	10	13
VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL	3	9	12
VARA DE AÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL	3	7	10
VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL	3	10	13
TURMAS RECURSAIS	5	8	13
GABINETE DOS JUÍZES SUBSTITUTOS DA VIJ	4	0	4

 

ANEXO II

Lotações de Referência - Área Fim - 1ª Grau de Jurisdição e Órgãos Judiciais de 1º Grau de Jurisdição

 

Natureza	Lotação de Referência
ASSESSORIA JURÍDICA DA VIJ	9
POSTO AVANÇADO DO JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA	9
NÚCLEO PERMANENTE DE GESTÃO DE METAS DE 1º GRAU	16
NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL	24
NÚCLEO DE APOIO AO ATEND. INTEGR. JUDICIAL AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI	5
COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS (Retificado pela Portaria GPR 1506 de 13/08/2015)	16  18
NÚCLEO PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO	8
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE BRASÍLIA	11
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE TAGUATINGA	8
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DOS JUIZ. ESP. CÍVEIS DE BSB	22
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA FAMÍLIA	5
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PLANALTINA	2
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE SOBRADINHO	2
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS	4
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DO PROGRAMA JUSTIÇA COMUNITÁRIA	10
NÚCLEO DE FORMAÇÃO E PESQUISA EM JUSTIÇA COMUNITÁRIA	7
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DA CENTRAL JUDICIAL DO IDOSO	8
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR	10
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DO PROGRAMA JUSTIÇA RESTAURATIVA	4
NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TRÂNSITO	22
NÚCLEO DE REDUÇÃO A TERMO E DE DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E FAZENDÁRIOS	6

 

ANEXO III

Lotações de Referência - Área Fim - 2ª Grau de Jurisdição

 

 

ANEXO IV

Lotações de Referência - Área Fim - Órgãos Judiciais de 2ª Grau de Jurisdição