Regulamento Geral do Pró-Saúde Texto Analisado

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
COORDENADORIA DE PUBLICAÇÃO E PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
Tipo
Regulamento Geral do Pró-Saúde
Disponibilização
01/01/2000
Publicação
01/01/2000
Origem
INTERNA

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho Deliberativo do Pró-Saúde


REGULAMENTO GERAL DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E BENEFÍCIOS SOCIAIS - PRÓ-SAÚDE
 

Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 18/09/2026
Alterado pela Resolução do CDPS 2 de 25/11/2025
Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025
Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022
Alterado pela Resolução 8 de 02/06/2021
Alterado pela Resolução 6 de 29/11/2018
Alterado pela Resolução 6 de 17/05/2017
Alterado pela Resolução 5 de 05/04/2017
Alterado pela Resolução 4 de 05/04/2017
Alterado pela Resolução 3 de 05/04/2017
Alterado pela Resolução 2 de 04/04/2017
Alterado pela Resolução 20 de 03/11/2016
Alterado pela Resolução 22 de 27/12/2012
Alterado pela Resolução 9 de 18/05/2012
Alterado pela Resolução 5 de 16/04/2012
Alterado pela Resolução 6 de 01/06/2011
Alterado pela Resolução 12 de 13/05/2010
Alterado pela Resolução 4 de 09/02/2010
Alterado pela Resolução 8 de 01/07/2009
Alterado pela Resolução 7 de 12/06/2009
Alterado pela Resolução 10 de 08/10/2008
Alterado pela Resolução 6 de 06/07/2007
Alterado pela Resolução 2 de 02/04/2007
Alterado pela Resolução 4 de 10/06/2005
Alterado pela Resolução 8 de 07/12/2004
Alterado pela Resolução 5 de 28/09/2004
Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003


TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES
 

Art. 1º O Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais tem como finalidade oferecer aos magistrados, servidores do TJDFT e respectivos dependentes, um sistema de serviços e benefícios sociais capaz de proporcionar aos mesmos a manutenção de níveis elevados de saúde física e mental, favoráveis ao pleno exercício de suas atribuições e responsabilidades.

Art. 2º O Pró-Saúde constará de:

I - assistência médico-hospitalar e ambulatorial;

II - assistência odontológica;

III - benefícios sociais.

Ar. 3º A assistência médico-hospitalar e ambulatorial e a assistência odontológica serão prestadas de forma direta ou indireta.

Parágrafo único. A assistência direta será prestada pela rede credenciada mediante a celebração de contratos, ajustes com entidades, serviços de profissionais especializados; a indireta, de processos de livre escolha.

Ar. 4º A utilização da assistência à saúde e dos benefícios sociais proporcionados pelo PRÓ-SAÚDE implica na aceitação, por parte do magistrado e do servidor, das condições estabelecidas neste Regulamento.

Art. 5º Os benefícios previstos neste Programa não criam direitos de qualquer espécie para os servidores e magistrados. O TJDFT poderá, a seu critério, excluir, limitar, alterar, reduzir ou sustar a concessão de qualquer tipo de benefício, bem como as formas e os percentuais de participação.

Art. 6º A assistência prevista neste Regulamento não exclui a utilização dos serviços e vantagens proporcionados pela Previdência Oficial.
 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS
 

Art. 7º São beneficiários do PRÓ-SAÚDE:

I - os magistrados ativos e inativos e seus dependentes;

II - os servidores ativos, incluindo os ocupantes de cargo em comissão de investidura originária, cedidos, inativos e seus dependentes;

III - os servidores requisitados e seus dependentes.

IV - os dependentes associados. (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 1º São considerados beneficiários titulares, para efeito do PRÓ-SAÚDE, os magistrados ativos e inativos, os servidores ativos, incluindo ocupantes de cargo em comissão de investidura originária, cedidos, inativos, e os servidores requisitados.

§ 2º Os dependentes a que se referem os incs. I e II deste artigo, quando se tornarem beneficiários de pensão especial, passarão à condição de beneficiários titulares, não sendo facultado o direito de inscrição de dependentes. (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 2º Os dependentes a que se referem os incisos I, II e IV deste artigo, quando se tornarem beneficiários de pensão especial, passarão à condição de beneficiários titulares, não sendo facultado o direito de inscrição de dependentes. (NR) 

§3º Os servidores requisitados, somente poderão ser inscritos no PRÓ-SAÚDE, quando receberem remuneração pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. (Acrescentado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

Art. 8º Consideram-se dependentes dos beneficiários titulares a que se refere o § 1º do art. 7º: 

I - o cônjuge ou companheiro (a); (Alterado pela Resolução 6 de 01/06/2011)

I - o cônjuge ou companheiro (a), inclusive de união homoafetiva estável.

II - o ex-cônjuge do titular, separado judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; (Alterado pela Resolução 8 de 02/06/2021)

II - o(a) ex-cônjuge do titular, separado ou divorciado, judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia, desde que descontada em folha de pagamento do TJDFT ou do órgão para o qual o servidor esteja cedido, se optar pela remuneração do órgão cessionário;

II-A - o (a) ex-companheiro(a) do titular, com dissolução da união estável determinada judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia, desde que descontada em folha de pagamento do TJDFT ou do órgão para o qual o servidor esteja cedido, se optar pela remuneração do órgão cessionário; (Acrescentado pela Resolução 8 de 02/06/2021)

III - os filhos solteiros até 21(vinte e um) anos, ou, se estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos; se inválidos, de qualquer idade; (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

III - os filhos solteiros que não tiverem completado 25 (vinte e cinco) anos de idade; e, se inválidos, de qualquer idade;

IV - os pais, o padrasto e a madrasta; (Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003)

IV - os pais;

V - o menor legalmente sob guarda, responsabilidade ou tutela do titular; (Alterado pela Resolução 4 de 09/02/2010)

V - o menor legalmente sob guarda e responsabilidade ou tutela do titular.

VI - os irmãos inválidos que não possam prover o próprio sustento ou vir a fazê-lo por meio de trabalho assalariado, devido a patologia ou síndrome de que sejam portadores, desde que comprovadamente dependentes do beneficiário titular; (Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003)

VI - os irmãos inválidos que não possam prover o próprio sustento ou vir a fazê-lo por meio de trabalho remunerado, devido a patologia ou síndrome de que sejam portadores, congênitas ou adquiridas antes de completarem 18 anos de idade, comprovadas por laudo médico pericial, homologado pela Secretaria de Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e que sejam comprovadamente dependentes do beneficiário titular; (Alterado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

VI - os irmãos inválidos que não possam prover o próprio sustento ou vir a fazê-lo por meio de trabalho assalariado, devido a patologia ou síndrome de que sejam portadores, congênitas ou adquiridas antes de completarem 18 anos de idade, comprovadas por laudo médico pericial, homologado pela Secretaria de Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e que sejam comprovadamente dependentes do beneficiário titular;

VII - os enteados solteiros até 21 (vinte e um) anos ou, se estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos; se inválidos, de qualquer idade. (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

VII - os enteados solteiros que não tiverem completado 25 (vinte e cinco) anos de idade; e, se inválidos, de qualquer idade;

VIII - o curatelado, desde que resida com o titular, que não possa prover o próprio sustento, que comprove ser dependente fiscal do titular, pelo qual o servidor comprove ser legalmente responsável. (Acrescentado pela Resolução 7 de 12/06/2009)

IX - os dependentes associados, assim considerados: (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

a) os filhos e enteados a partir dos 25 (vinte e cinco) anos completos, sem limite de idade;

b) os pais inscritos no Programa a partir da implementação da categoria de dependentes associados.

§ 1º Além dos casos de dependência legal para fins fiscais e de previdência, o estado de dependência deve ser habitual e efetivo; pressupõe que o dependente não perceba rendimentos mensais superiores a dois salários mínimos e não seja dependente de outra pessoa além do beneficiário titular. (Alterado pela Resolução 8 de 07/12/2004)

§ 1º - A dependência de que trata o caput deste artigo para as hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI e VII, é de natureza fiscal e previdenciária, devendo ser comprovada mediante a inclusão do respectivo dependente na Secretaria de Recursos Humanos para fins de Imposto de Renda. (Alterado pela Resolução 7 de 12/06/2009)

§ 1º A dependência de que trata o caput deste artigo, para as hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI , VII e VIII, é de natureza fiscal e previdenciária, devendo ser comprovada mediante a inclusão do respectivo dependente na Secretaria de Recursos Humanos para fins de Imposto de Renda. (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 1º A dependência de que trata o caput deste artigo, para as hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e alínea "b" do inciso IX, é de natureza fiscal e previdenciária, devendo ser comprovada mediante a inclusão do respectivo dependente na Secretaria de Gestão de Pessoas do TJDFT para fins de Imposto de Renda.

§ 2º O teto salarial referido no parágrafo anterior não se aplica aos dependentes previstos no inc. I deste artigo. (Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003)

§ 2º O teto salarial referido no parágrafo anterior não se aplica aos dependentes previstos no inciso I deste artigo. (Alterado pela Resolução 8 de 07/12/2004)

§ 2º Para a inscrição dos dependentes previstos no inciso IV, além da inclusão de que trata o parágrafo anterior, é necessário que os mesmos não percebam rendimentos superiores a 02 (dois) salários mínimos e não sejam dependentes de outra pessoa além do beneficiário titular. (Alterado pela Resolução 7 de 12/06/2009)

§ 2º Para a inscrição dos dependentes previstos no inciso IV e VIII, além da inclusão de que trata o parágrafo anterior, é necessário que os mesmos não percebam rendimentos superiores a 02 (dois) salários mínimos e não sejam dependentes de outra pessoa além do beneficiário titular.

§ 3º Nos casos dos incs. IV, VI e VII, o direito à utilização dos benefícios se sujeita ao prazo de carência de seis meses, a partir da data de sua inclusão no Programa. (Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003)

§ 3º Nos casos dos incisos IV, VI e VII, o direito à utilização dos benefícios se sujeita ao prazo de carência de seis meses, a partir da data de sua inclusão no Programa. (Alterado pela Resolução 7 de 12/06/2009)

§ 3º Nos casos dos incisos IV, VI, VII e VIII, o direito à utilização dos benefícios se sujeita ao prazo de carência de seis meses, a partir da data de sua inclusão no Programa.

§ 4º No caso dos incisos III e VII, serão considerados estudantes, quando maiores, até 24 (vinte e quatro) anos, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (Acrescentado pela Resolução 5 de 28/09/2004) (Revogado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 5° Os dependentes previstos nos incisos I, II, III, IV e VII deste artigo somente poderão usufruir de tal condição se não pertencerem ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em qualquer condição, caso em que deverão ser inscritos na qualidade de beneficiários titulares, na forma do art. 7º, §1º, deste regulamento. (Acrescentado pela Resolução 9 de 18/05/2012) (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 5º Os dependentes previstos nos incisos I, II, II-A, III, IV e VII deste artigo somente poderão usufruir de tal condição se não pertencerem ao quadro de pessoal do TJDFT em qualquer condição, caso em que deverão ser inscritos na qualidade de beneficiários titulares na forma do § 1º do art. 7º deste Regulamento.

§ 6º Não serão admitidas novas inscrições ou reinscrições dos dependentes previstos no inciso IV deste artigo. (Acrescentado pela Resolução 06 de 29/11/2018)

§ 7º Ficam preservadas as situações previstas no inciso II, já consolidadas, que não se enquadrarem na nova redação. (Acrescentado pela Resolução 8 de 02/06/2021)

§ 8º A inscrição e manutenção dos dependentes previstos nos incisos II e II-A, que não recebam pensão através da folha de pagamento do TJDFT, fica condicionada à comprovação anual da pensão junto ao PRÓ-SAÚDE, em período a ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo, sob pena da exclusão de ofício do respectivo dependente. (Acrescentado pela Resolução 8 de 02/06/2021)

§ 9º É responsabilidade do beneficiário titular se atentar para as normas da Receita Federal do Brasil e decidir sobre quais de seus dependentes no Pró-Saúde podem ser declarados também como dependentes em sua declaração de imposto de renda. (Acrescentado pela Resolução 8 de 02/06/2021)

§ 10. Serão admitidas novas inscrições dos dependentes pais, na condição de dependentes associados. (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 11. No caso do inciso IX deste artigo, na primeira inscrição como dependente associado, o direito à utilização dos benefícios se sujeita ao prazo de carência de 90 (noventa) dias, contados da data de sua inclusão no Programa. (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 12. Os dependentes previstos no inciso IX deste artigo não estarão sujeitos ao cumprimento de carência quando o titular solicitar a inscrição como dependente associado no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento da dependência prevista nos incisos III, IV e VII deste artigo. (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 13. Cabe ao beneficiário titular manter atualizados os seus dados cadastrais e os dos seus dependentes na Secretaria de Gestão de Pessoas do TJDFT. (NR) (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

Art. 9º Cessará o direito de o beneficiário titular e seus dependentes utilizarem o PRÓ-SAÚDE, nos seguintes casos:

I - licenças e afastamentos sem remuneração;

II -  exoneração ou vacância;

III - retorno ao órgão de origem;

IV - perda da qualidade de beneficiário de pensão especial;

V - cancelamento de ofício da inscrição;

VI - cancelamento voluntário da inscrição;

VII - falecimento.
 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E DA IMPLANTAÇÃO
 

Art. 10. Para participar do PRÓ-SAÚDE o magistrado ou o servidor deverá solicitar a inscrição junto à Administração do Programa, munido dos documentos comprobatórios das condições exigidas no art. 8, conforme o caso.

Parágrafo único. Os magistrados e os servidores que passarem a integrar os quadros deste Tribunal terão o prazo de 30 (trinta) dias para se inscreverem no Programa para usufruírem dos serviços oferecidos, a contar da data em que entrarem em exercício. Aqueles que se inscreverem após esta data cumprirão o prazo de carência de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua inscrição.

Art. 11. Os programas do PRÓ-SAÚDE serão implantados gradativamente à medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 12. A administração do PRÓ-SAÚDE baixará normas complementares disciplinando a operacionalização da assistência e dos benefícios estabelecidos neste Regulamento.
 

CAPÍTULO IV

DO DESLIGAMENTO
 

Art. 13. Em caso de desligamento do PRÓ-SAÚDE, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - nos desligamentos previstos nos incs. I a V do art. 9º, caso haja saldo de custeio, o magistrado ou servidor deverá liquidá-lo integralmente;

II - no desligamento voluntário, previsto no inc. VI do art. 9º:

a) o saldo de custeio será liquidado mediante consignação mensal, atualizada na forma da lei, sendo facultado o pagamento integral;

b) a nova inscrição somente será efetuada após transcorridos 6 (seis) meses contados da data do pedido de desligamento.

III - nos casos de falecimento do beneficiário titular, com dependente legal, o desconto do saldo da dívida incidirá sobre a pensão consignada ao dependente, ou proporcionalmente, caso haja mais de um, observando-se o parágrafo único do art. 44. (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

III - no caso de falecimento de beneficiário titular que tenha dependente legal ocorrido antes da instituição da Reserva para Cobertura de Falecimento do Titular, o desconto do saldo da dívida incidirá sobre a pensão consignada ao dependente, ou proporcionalmente caso haja mais de um, observando-se o § 2º do art. 45 deste Regulamento;

IV - no caso de falecimento do beneficiário titular ocorrido após a instituição da Reserva para Cobertura de Falecimento do Titular, o saldo das dívidas geradas pelo titular e seus dependentes até a data de falecimento será liquidado integralmente com recursos da Reserva para Cobertura de Falecimento do Titular. (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses após o falecimento do servidor, caso não haja pensionista legalmente instituído junto ao TJDFT, a dívida será coberta com recursos da União. (Alterado pela Resolução 5 de 16/04/2012)

§ 1° Nos casos de magistrados, servidores e pensionistas falecidos sem habilitação de pensionista legal junto ao TJDFT, a dívida permanecerá nos registros contábeis do Pró-Saúde. (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 1º Na situação prevista no inciso III deste artigo, no caso de magistrado, servidor ou pensionista falecido, sem habilitação de pensionista legal no TJDFT, a dívida permanecerá nos registros contábeis do Pró-Saúde.

§ 2° Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do falecimento, persistindo a dívida, o saldo será declarado extinto pelo Pró-Saúde. (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 2º Na situação prevista no inciso III deste artigo, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do falecimento, persistindo a dívida, o saldo será declarado extinto pelo Pró-Saúde.

§ 3º Cabe ao beneficiário titular solicitar a exclusão de seus dependentes quando não mais existirem as condições que possibilitaram sua permanência no Programa, sem prejuízo da exclusão de ofício por parte da Secretaria de Assistência e Benefícios – SEAB. (NR) (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)
 

TÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 14. A assistência médico-hospitalar e ambulatorial será prestada nas modalidades direta e indireta.

Art. 15. A assistência direta será prestada por meio da rede credenciada.

Art. 16. A assistência indireta será por livre escolha e poderá ser solicitada por meio de reembolso.

Art. 17. A assistência médico-hospitalar e ambulatorial compreenderá:

I - consultas;

II - meios de diagnósticos complementares;

III - meios de tratamentos clínicos ou cirúrgicos;

IV - meios especiais de tratamento; 

V - assistência hospitalar.
 

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO
 

Art. 18. O beneficiário do PRÓ-SAÚDE, diante da necessidade de tratamento, poderá utilizar a assistência direta (rede credenciada) ou a indireta (livre escolha).

Art. 19. Ao optar pela assistência da rede credenciada, o beneficiário do PRÓ-SAÚDE deverá apresentar-se ao profissional ou instituição credenciada, munido da Carteira de Identificação do Programa, e, nos casos previstos, também da Guia de Encaminhamento-GE fornecida pelo setor competente da Administração do Programa.

Art. 20. Nos casos de urgência comprovada ou em socorro aos sábados, domingos e feriados ou fora do horário de expediente, o beneficiário adotará, por iniciativa própria, as providências necessárias ao atendimento, podendo a GE, quando for o caso, ser emitida posteriormente.

Art. 21. A mudança do tratamento iniciado, para outro profissional ou instituição da rede credenciada, poderá ocorrer a pedido do beneficiário ou do profissional encarregado do atendimento inicial.

Art. 22. Poderá haver interrupção no tratamento, assegurando-se a remuneração ao profissional ou à instituição pelos serviços já efetuados ou o reembolso ao beneficiário.

Art. 23. No caso de assistência indireta, o beneficiário do PRÓ-SAÚDE efetuará o pagamento integral das despesas e apresentará os devidos comprovantes para fins de reembolso.

Art. 24. O pagamento ou o reembolso das despesas, em ambas as modalidades de atendimento, observará os valores constantes de tabelas específicas adotadas pelo PRÓ-SAÚDE. (Alterado pela Resolução 4 de 05/04/2017)

Art. 24. O pagamento ou o reembolso das despesas, em ambas as modalidades de atendimento, observará os valores constantes de tabelas específicas adotadas pelo PRÓ-SAÚDE e de normas complementares. (NR)

Parágrafo único. Nos casos de atendimentos de maior complexidade, que exijam tratamento diferenciado em hospitais de alto custo ou com profissionais de notória especialização, a Administração do Programa, após ouvida a Secretaria de Saúde do TJDFT, poderá autorizar o pagamento ou o reembolso de despesas de maior valor, em relação às tabelas de que trata este artigo, até o limite de 50% do valor despendido. (Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003)

Parágrafo único. Nos casos de atendimentos caracterizados como de alto custo, o usuário será responsável pelo pagamento do que exceder as tabelas de que trata este artigo. (Alterado pela Resolução 8 de 01/07/2009)

Parágrafo único - Nos casos de atendimentos caracterizados como de alto custo, o usuário será responsável pelo pagamento de 50% do total da despesa gerada. (Revogado pela Resolução 4 de 05/04/2017)
 

CAPÍTULO III

DA INTERNAÇÃO CLÍNICO-HOSPITALAR
 

Art. 25. A internação poderá ser realizada na rede credenciada ou em instituições de livre escolha do beneficiário, observando-se:

I - para a rede credenciada, o beneficiário deverá apresentar o pedido de internação autorizado pelo médico perito;

II - nos casos em que seja solicitado o reembolso das despesas, o beneficiário deverá apresentar, além do pedido de internação autorizado pelo médico perito, a documentação hospitalar e a nota fiscal especificada.

Art. 26. A assistência médico-hospitalar será coberta com os seguintes encargos básicos:

I - despesas com diárias e honorários profissionais;

II - despesas com taxa de sala de cirurgia, uso de equipamentos, instrumentos e outras despesas pertinentes;

III - despesas com medicamentos e materiais hospitalares necessários.

Art. 27. A internação para tratamento “de especiais” será efetuada se indicada por profissional especializado e mediante prévia autorização da Administração do PRÓ-SAÚDE.

Parágrafo único. Em caso de emergência, observar-se-á o disposto no art. 18 deste Regulamento.

Art. 28. Em situações passíveis de correção cirúrgica, após relatório médico aprovado pelo médico perito, poderá ser permitida a cirurgia plástica reparadora, a critério da Administração do Programa. (Alterado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

Art. 28 - Em situações passíveis de correção cirúrgica, após relatório médico aprovado por junta médica da Secretaria de Saúde do Tribunal de Justiça e referendado pelo Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE, poderá ser permitida a cirurgia plástica reparadora.
 

CAPÍTULO IV

DOS TRATAMENTOS ESPECIAIS
(Alterado pela Resolução 2 de 02/04/2007)

DO TRATAMENTO SERIADO
 

Art. 29. O tratamento “de especiais” será concedido nas seguintes modalidades: (Alterado pela Resolução 2 de 02/04/2007)

Art. 29 O tratamento seriado será concedido nas seguintes modalidades:

a) fisioterapia;

b) ortopedia;

c) fonoaudiologia;

d) psicologia;

e) psicomotricidade;

f) acupuntura; (Acrescentada pela Resolução 2 de 02/04/2007)

g) nutrição. (Acrescentada pela Resolução 6 de 06/07/2007)

h) Hidroterapia. (Acrescentada pela Resolução 10 de 08/10/2008)

Parágrafo único. O tratamento em série, pela assistência direta ou indireta, será feito mediante autorização da Administração do Programa, devendo a solicitação ser formulada por profissional competente, apresentando laudo contendo diagnóstico e tempo de duração do tratamento, aprovado pelo médico perito. (Alterado pela Resolução 20 de 03/11/2016)

Parágrafo Único. O tratamento em série, pela assistência direta ou indireta, será feito mediante autorização da Administração do Programa, devendo a solicitação ser formulada por profissional competente, apresentando laudo contendo diagnóstico e tempo de duração do tratamento, aprovado pelo médico ou odontólogo perito ou pelo Núcleo Psicossocial Institucional - NPI.
 

TÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

CAPÍTULO I

DO ATENDIMENTO
 

Art. 30. A assistência odontológica será prestada nas modalidades direta ou indireta.

Art. 31. Para realizar o tratamento, o beneficiário deverá encaminhar-se ao profissional ou instituição escolhida para consulta e orçamento, munido da Ficha Odontológica fornecida pelo PRÓ-SAÚDE.

§ 1º De posse da Ficha Odontológica devidamente preenchida, o beneficiário deverá dirigir-se à Secretaria de Serviços Odontológicos para perícia inicial e, após o tratamento, para a perícia final.

§ 2º Não será efetuado o pagamento ou reembolso de tratamento que não tenha sido submetido e autorizado pelas perícias inicial e final.

§ 3º Os casos de atendimentos emergenciais serão apreciados pela perícia.

Art. 32. Para fins de pagamento ou reembolso, aplica-se o disposto nos arts. 23 e 24 deste Regulamento, sobre cujo valor incidirá o percentual de custeio a cargo do magistrado ou servidor.
 

TÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 33. Serão oferecidos aos magistrados e servidores os seguintes benefícios, observado o disposto no art. 11 deste Regulamento:

I - tratamento fora de domicílio;

II - assistência farmacêutica;

III - material escolar;

IV - bolsa de estudo;

V - assistência psicopedagógica;

VI - assistência funeral;

VII - auxílio para órteses, próteses e implementos médico-odonto-hospitalares.

§ 1º Os benefícios de que trata este artigo são regulamentados pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º A critério do Conselho Deliberativo e verificada a disponibilidade de recursos, os benefícios de que trata este artigo, ou os que venham a ser criados pelo TJDFT, poderão ser implementados ou suspensos.
 

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
 

Art. 34. A assistência médico-hospitalar e ambulatorial, em caso de comprovada necessidade, poderá ser prestada fora do domicílio do beneficiário, desde que autorizada pela Administração do Programa. (Alterado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

Art. 34 A Assistência médico-hospitalar e ambulatorial, em caso de comprovada necessidade, poderá ser prestada fora do domicílio do beneficiário, desde que autorizada pelo Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE.
 

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
 

Art. 35. A assistência farmacêutica destina-se ao beneficiário titular que realizar gastos com medicamentos, em tratamento de doenças graves ou crônicas, para si ou para qualquer de seus dependentes inscritos no programa. (Alterado pela Resolução 3 de 05/04/2017)

Art. 35 - A assistência farmacêutica destina-se ao beneficiário titular que realizar gastos na aquisição de Dispositivo Intrauterino não-Hormonal e Hormonal - DIU/SIU e de medicamentos, em tratamento de doenças crônicas, graves ou incuráveis, para si ou para qualquer de seus dependentes inscritos no programa. (Alterado pela Resolução do CDPS 2 de 25/11/2025)

Art. 35 - A assistência farmacêutica destina-se ao beneficiário titular que realizar gastos na aquisição de medicamentos, produtos e insumos farmacêuticos, em tratamento de doenças crônicas, graves ou incuráveis, para si ou para qualquer de seus dependentes inscritos no Programa.
 

CAPÍTULO IV

DO MATERIAL ESCOLAR
 

Art. 36. O auxílio para material escolar destina-se ao beneficiário titular que possuir dependentes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino fundamental, de sete a dezoito anos de idade, incompletos.
 

CAPÍTULO V

DA BOLSA DE ESTUDO
 

Art. 37. A bolsa de estudo destina-se ao beneficiário titular que, em pleno exercício de suas funções, esteja matriculado em estabelecimentos de ensino de nível médio ou superior.

Art. 38. A Administração do Programa fixará anualmente o número de bolsas de estudo disponíveis e seus respectivos valores, que poderão ser alterados de acordo com os recursos existentes.

Art. 39. Os critérios de concessão de bolsa de estudo serão definidos pela Administração do Programa.
 

CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA
 

Art. 40. A assistência psicopedagógica destina-se ao beneficiário titular que possua dependentes especiais inscritos no Programa, previstos nos incs. III, V, VI e VII, do art. 8º.
 

CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA FUNERAL
(Benefício extinto pela Resolução 06 de 29/11/2018)
 

Art. 41. A assistência funeral destina-se a amparar o beneficiário titular no que diz respeito à execução de serviços funerários, por falecimento de seu dependente inscrito no Programa. (Benefício extinto pela Resolução 06 de 29/11/2018)
 

CAPÍTULO VIII

DO AUXÍLIO PARA ÓRTESES, PRÓTESES E IMPLEMENTOS MÉDICO-ODONTO-HOSPITALARES
 

Art. 42. O auxílio para órteses, próteses, equipamentos médicos, aparelhos odontológicos e hospitalares visa proporcionar aos beneficiários auxílio e/ou financiamento definidos em ato próprio, para aquisição ou locação com o objetivo de suprir ou minorar deficiências físicas de caráter temporário ou permanente.
 

TÍTULO V

DO CUSTEIO
 

Art. 43. As assistências direta e indireta e os benefícios sociais terão seus custos cobertos consoante disposições deste Regulamento e o que se segue:

I - no caso de assistência direta, por meio da rede contratada, o TJDFT receberá os documentos comprobatórios das despesas realizadas e, após a sua conferência, fará o pagamento integral, sendo a parcela correspondente à participação do beneficiário titular nas referidas despesas descontada na forma prevista no parágrafo único do art. 45;

II - no caso de assistência indireta, de livre escolha, o TJDFT fará o reembolso das despesas de acordo com as tabelas do Programa, seguindo os mesmos parâmetros fixados para a assistência direta; (Alterado pela Resolução 4 de 05/04/2017)

II - no caso de assistência indireta, de livre escolha, o TJDFT fará o reembolso das despesas de acordo com as tabelas do Programa e conforme disposto em norma complementar; (NR)

III - a participação no custeio dos benefícios sociais deverá ser regulamentada por Ato do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE.

Art. 44. O PRÓ-SAÚDE será custeado: (Revogado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

I - com dotação orçamentária e eventuais créditos adicionais, consignados na Lei de Orçamento ao TJDFT, nos Programas de Trabalho específicos;

II - com a participação do beneficiário titular no custo dos serviços assistenciais utilizados, na forma do art. 45;

III - com a participação do beneficiário titular no percentual de 2% (dois por cento) de sua remuneração, deduzidos o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdenciária, o salário família, a pensão judicial para cônjuge e a indenização de transporte; (Alterado pela Resolução 6 de 29/11/2018)

III - com a contribuição mensal do beneficiário titular, correspondente a cada inscrito, com os percentuais estabelecidos no Anexo I deste Regulamento, incidentes sobre a remuneração, deduzidos o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdenciária, a pensão alimentícia judicial e as indenizações;

IV - com a participação do beneficiário titular no percentual de 1% (um por cento) correspondente a cada dependente previsto nos incs. I, II, VI e VII do art. 8º, respeitadas as deduções previstas no inc. III deste artigo; (Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003)

IV - com a participação do beneficiário titular no percentual de 1% (um por cento) correspondente a cada dependente previsto nos incisos I, II e VII do artigo 8º, respeitadas as deduções previstas no inciso III deste artigo; (Revogado pela Resolução 06 de 29/11/2018)

V - com a participação do beneficiário titular no percentual de 2% (dois por cento) correspondente a cada dependente previsto no inc. IV do art. 8º do Regulamento, respeitadas as deduções previstas no inc. III deste artigo; (Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003)

V - com a participação do beneficiário titular no percentual de 3% (três por cento) correspondente a cada dependente previsto no inciso IV e VI do art. 8º do Regulamento, respeitadas as deduções previstas no inciso III deste artigo. (Alterado pela Resolução 7 de 12/06/2009)

V - com a participação do beneficiário titular no percentual de 3% (três por cento) correspondente a cada dependente previsto nos incisos IV, VI e VIII do art. 8º do Regulamento, respeitadas as deduções previstas no inciso III deste artigo. (Revogado pela Resolução 06 de 29/11/2018)

Parágrafo único. São isentos da contribuição beneficiária os dependentes previstos no inc. I com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e os previstos nos incs. III e V do art. 8º. (Alterado pela Resolução 1 de 06/02/2003)

Parágrafo único. São isentos da contribuição beneficiária os dependentes previstos nos incisos III e V do art. 8º. (Revogado pela Resolução 06 de 29/11/2018)

Art. 44-A. O Pró-Saúde será custeado: (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

I - com dotação orçamentária e eventuais créditos adicionais, consignados na Lei de Orçamento ao TJDFT, nos Programas de Trabalho específicos;

II - com a participação do beneficiário titular no custo dos serviços assistenciais utilizados, na forma do art. 45 deste Regulamento;

III - com a contribuição mensal do beneficiário titular, correspondente a cada inscrito, exceto dependentes associados, com os percentuais estabelecidos no Anexo II deste Regulamento, incidentes sobre a remuneração, deduzidos o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdenciária, a pensão alimentícia judicial e as indenizações; (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

III - com a contribuição mensal do beneficiário titular e de seus dependentes diretos, correspondente a cada inscrito, apurada em percentuais incidentes sobre a Base de Cálculo do Pró-Saúde, definida pela remuneração/subsídio/proventos/pensão civil, deduzidos o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, a contribuição previdenciária, a pensão alimentícia judicial e as verbas indenizatórias;

IV - com a contribuição mensal do beneficiário titular para cada dependente associado, correspondente aos valores estabelecidos no Anexo III deste Regulamento, relativo à respectiva faixa etária do dependente; (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

IV - com a contribuição mensal do beneficiário titular para cada dependente associado, definida em valores fixos, de acordo com a faixa etária do dependente;

V - com a contribuição fixa mensal do beneficiário titular, correspondente a cada inscrito, incluindo os dependentes associados, destinada a compor a Reserva para Cobertura de Falecimento do Titular, prevista no art. 49-A deste Regulamento;

VI - com a contribuição fixa mensal do beneficiário titular, correspondente a cada inscrito, incluindo os dependentes associados, destinada a compor a Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação, prevista no art. 49-A deste Regulamento.

§ 1º Os valores das contribuições mensais do grupo de dependentes associados, previstos no inciso IV deste artigo, deverão ser revistos periodicamente por estudo atuarial e definidos pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, para que a previsão anual do total dessas contribuições seja equivalente, no mínimo, à previsão anual de despesas para esse grupo específico de dependentes. (Revogado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

§ 2º Na ausência de estudo atuarial a que se refere o § 1º deste artigo, os valores das contribuições mensais do grupo de dependentes associados serão corrigidos anualmente pelo FIPE-Saúde. (Revogado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

§ 3º À contribuição mensal calculada conforme os incisos III e IV deste artigo serão somados 2 (dois) valores fixos, definidos pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, um destinado a compor a "Reserva para Cobertura de Falecimento do Titular" e outro a "Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação". (Revogado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

§ 4º Os valores das contribuições fixas mensais e os montantes mínimos anuais das reservas para manutenção das coberturas previstas nos incisos V e VI deste artigo serão regulamentados periodicamente por ato do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, com base em estudo atuarial, e, na ausência deste, corrigidos anualmente pelo FIPE-Saúde. (Revogado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

§ 5º O Conselho Deliberativo do Pró-Saúde estabelecerá, por meio das reservas atuais do Plano e com base no estudo atuarial, o valor do teto de coparticipação mensal previsto no § 2º do artigo 49-A, a utilização dos recursos das reservas previstas nos incisos V e VI deste artigo, bem como os aportes iniciais para dar início às respectivas coberturas. (NR) (Revogado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

Parágrafo único - Os percentuais e valores das contribuições mensais previstos nos incisos III, IV, V e VI, bem como os demais assuntos relacionados às contribuições dos beneficiários, devem ser aprovados pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde — CDPS e pelo Presidente do TJDFT e, posteriormente, publicados em ato próprio do CDPS. (Acrescentado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

Art. 45. O beneficiário titular participará do custo dos serviços que lhe forem prestados nas seguintes proporções: (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 18/09/2026)

Art. 45. O beneficiário titular participará do custeio dos serviços que lhe forem prestados nas seguintes proporções:

I - nos serviços de assistência ambulatorial e exames diagnósticos, em 20% (vinte por cento) do total; (Alterado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

I - nas consultas, em 30%; (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

I - nas consultas e nos exames diagnósticos, em 30% (trinta por cento);

II - nos casos de internação clínica ou cirúrgica, em 20% (vinte por cento) do total; (Alterado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

II - nos demais serviços de assistência ambulatorial e exames diagnósticos, em 20% (vinte por cento) do total; (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

II - nos demais serviços de assistência ambulatorial, em 20% (vinte por cento) do total;

III - nos serviços de assistência odontológica, em 20% (vinte por cento) do total; nos de ortodontia, prótese e demais especialidades, em 50%. (cinquenta por cento). (Alterado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

III nas consultas e sessões relativas aos ``tratamentos especiais'' constantes do artigo 29, em 50%; (Alterado pela Resolução 2 de 02/04/2007)

III nas consultas e sessões relativas aos tratamentos seriados constantes do artigo 29, em 50%; (Alterado pela Resolução 22 de 27/12/2012)

III - nas consultas e sessões relativas aos tratamentos seriados constantes do artigo 29, em 20%;

IV - nos casos de internação clínica ou cirúrgica, em 20% (vinte por cento) do total; (Acrescentado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

V 50% sobre o valor total das órteses, próteses e materiais especiais cirúrgicos (OPMEC); (Acrescentado pela Resolução 5 de 28/09/2004) (Alterado pela Resolução 22 de 27/12/2012)

V - 20% sobre o valor total das órteses, próteses e materiais especiais cirúrgicos (OPMEC);

VI - 40% nos procedimentos de cirurgia oftalmológica refrativa; (Acrescentado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

VII - 50% nos serviços de assistência odontológica. (Acrescentado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

VIII - 50% sobre os procedimentos constantes na Tabela Própria do PRÓ-SAÚDE. (Acrescentado pela Resolução 2 de 02/04/2007) (Alterado pela Resolução 12 de 13/05/2010)

VIII - 20% a 50% sobre os procedimentos constantes na Tabela Própria do PRÓ-SAÚDE, de acordo com as características próprias de cada procedimento. (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 18/09/2026)

VIII - 50% (cinquenta por cento) nas faturas relativas a procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde credenciados e contratados com valores superiores aos constantes das tabelas de referência adotadas pelo Pró-Saúde, desde que sua aplicação seja aprovada pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde (CDPS);

IX - nos atendimentos de alto custo e nos exames, procedimentos e honorários médicos de especialidades médicas, comprovadamente não disponibilizadas pelo PRÓ-SAÚDE, a coparticipação do beneficiário titular será conforme disposto em norma complementar. (NR) (Acrescentado pela Resolução 4 de 05/04/2017) (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 18/09/2026)

IX - nos atendimentos realizados em hospitais e clínicas considerados de alta complexidade ou como medicina de excelência e nos exames, procedimentos e honorários médicos relativos a especialidades comprovadamente não disponibilizadas pelo Pró-Saúde, o percentual de coparticipação do beneficiário titular será definido em norma complementar;

X - nos serviços de assistência domiciliar em 20% (vinte por cento) do total. (Acrescentado pela Resolução 5 de 05/04/2017)

Parágrafo único. O valor da participação prevista neste artigo será descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, cujo valor não exceda 10% (dez por cento) de sua remuneração, provento ou pensão, a partir do mês subsequente ao da apresentação da fatura dos serviços. (Alterado pela Resolução 5 de 28/09/2004)

Parágrafo único O valor da participação prevista neste artigo será descontado em folha de pagamento, em parcelas mensais, no percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração, provento ou pensão, a partir do mês subseqüente ao da apresentação da fatura dos serviços. (Alterado pela Resolução 4 de 10/06/2005)

Parágrafo único. O valor da participação prevista neste artigo será descontado em folha de pagamento, em parcelas mensais, no percentual de 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão, a partir do mês subseqüente ao da apresentação da fatura dos serviços. (Revogado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 1º O valor total da participação, apurado por mês e por grupo familiar, será limitado a um teto de coparticipação mensal estabelecido por Ato do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, de acordo com o previsto no § 2º do art. 49-A deste Regulamento. (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022) (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 18/09/2026)

§ 1º O valor da participação financeira devida pelo beneficiário, apurado mensalmente por grupo familiar, poderá ficar sujeito ao teto de coparticipação estabelecido em Ato do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, observado o disposto no §2º do art. 49-A deste Regulamento, cabendo ao colegiado aprovar os serviços médico-hospitalares previstos neste artigo que estarão sujeitos ao teto de coparticipação.

§ 2º O valor total da participação, prevista neste artigo, até o limite do teto de coparticipação, será descontado em folha de pagamento, em parcelas mensais, no percentual de 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão, a partir do mês subsequente ao processamento da fatura dos serviços pelo Pró-Saúde. (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

§ 3º O valor excedente ao limite do teto de coparticipação apurado na forma do § 2º deste artigo será custeado pela Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação, prevista no art. 49-A deste Regulamento. (NR) (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

Art. 46. A execução dos contratos e despesas obedecerá às normas de administração financeira e orçamentária e legislação vigente.

Art. 47. É vedada a utilização dos recursos previstos no art. 44 para a contratação de pessoal.

Art. 48. Os recursos próprios a que se referem os arts. 44 e 45, destinam-se pela ordem a:

I - complementar o custeio dos programas de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica, na falta ou insuficiência de recursos orçamentários; (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

I - complementar o custeio dos programas de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica;

II - complementar e/ou custear os benefícios sociais previstos no Título IV;

III - contratação de serviços de terceiros ou aquisição de equipamentos indispensáveis ao funcionamento do Programa, a critério do Conselho Deliberativo. (Alterado pela Resolução 6 de 29/11/2018)

III - contratação de serviços de terceiros ou aquisição de equipamentos indispensáveis ao funcionamento do Programa, bem como contratação de serviços advocatícios e de empresa que realize estudo atuarial, a critério do Conselho Deliberativo. (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

III - constituição de provisões técnicas e reservas; (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

III - constituição de regras de capital, provisões técnicas e reservas;

IV - contratação de serviços de terceiros ou aquisição de equipamentos indispensáveis ao funcionamento do Programa, bem como contratação de serviços advocatícios e de empresa que realize estudo atuarial, a critério do Conselho Deliberativo. (NR) (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

Art. 49. Os recursos de que tratam os incs. II a V do art. 44 e incs. a III do art. 45 serão aplicados em conta corrente específica do Programa, administrada pelo PRO-SAUDE. (Alterado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

Art. 49. Os recursos de que tratam os incisos II a VI do art. 44-A e os incisos I a IV, IX e X do art. 45 deste Regulamento serão aplicados em conta corrente específica do Programa, administrada pelo Pró-Saúde. (NR)

Art. 49-A. Serão constituídas com recursos próprios do Pró-Saúde as seguintes provisões técnicas e reservas: (Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022) (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

Art. 49-A. São constituídas com recursos próprios do Pró-Saúde a regra de capital, a provisão técnica e as reservas a seguir:

I - Provisão de Contingência; (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

I - Margem de Solvência;

II - Provisão para Eventos Ocorridos e não Avisados – PEONA; 

III - Reserva para Cobertura de Falecimento do Titular; 

IV - Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação. 

§ 1º Caberá ao Conselho Deliberativo do Pró-Saúde regulamentar a composição e a utilização das provisões técnicas e reservas de que trata o caput deste artigo. (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

§1º Caberá ao Conselho Deliberativo do Pró-Saúde — CDPS regulamentar a composição e a utilização da regra de capital, da provisão técnica e das reservas a que se referem este artigo.

§ 2º Caberá ao Conselho Deliberativo do Pró-Saúde regulamentar um teto de coparticipação a ser aplicado com o uso dos recursos da Reserva prevista no inciso IV deste artigo. (NR)
 

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 50. O PRÓ-SAÚDE será administrado por:

I - Conselho Deliberativo;

II - Secretaria de Assistência e Benefícios.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Deliberativo é o representante legal do PRO-SAUDE.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 51. O Conselho Deliberativo será constituído por um Desembargador indicado pelo Presidente do TJDFT, por um representante da Classe dos Magistrados, um representante da Classe dos Servidores, pelo Secretário-Geral, pelos Secretários de Recursos Orçamentários e Financeiros, de Saúde e de Recursos Humanos.

§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Desembargador indicado pelo Presidente do TJDFT, que também indicará seu substituto;

§ 2º O representante dos magistrados será indicado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal — AMAGIS-DF - e o representante dos servidores, pela Associação dos Servidores da Justiça do DF — ASSEJUS.

§ 3º Os membros do Conselho serão substituídos em suas faltas ou impedimentos por seus substitutos legais e, no caso dos representantes dos magistrados e dos servidores, por um substituto designado pelas respectivas associações.

§ 4º Os representantes classistas terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 5º Compete ao Presidente do TJDFT baixar os atos de designação dos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 52. Compete ao Conselho Deliberativo, órgão máximo de administração do PRÓ-SAÚDE, zelar por seu prestígio, e pela eficiência e desenvolvimento dos programas, através das seguintes ações: (Alterado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

Art. 52 - Compete ao Conselho Deliberativo do Pró-Saúde — CDPS, órgão máximo de Administração do Pró-Saúde, zelar pelo prestígio, eficiência e desenvolvimento do Programa, por meio das seguintes ações:

I - estabelecer políticas e diretrizes gerais de implantação e operacionalização;

II - aprovar planos e programas de assistência e benefícios;

III - aprovar o orçamento anual;

IV - aprovar o plano de trabalho anual;

V - aprovar a prestação de contas e o relatório do exercício financeiro;

VI - aprovar as propostas de alteração deste Regulamento.

Parágrafo único - As modificações do Regulamento Geral do Pró-Saúde devem ser submetidas também à aprovação do Presidente do TJDFT e publicadas por meio de Resoluções do CDPS. (Acrescentado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

Art. 53. O quorum mínimo para decisão do Conselho Deliberativo será de 5 (cinco) participantes, a saber:

I - o Desembargador Presidente;

II - o representante da classe dos magistrados;

III - o representante dos servidores;

IV - o Secretário-Geral;

V - Um dos Secretários definidos no art. 51.

Art. 54. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês para decisão das questões normais de sua competência, e:

I - no mês de março, para aprovação da prestação de contas do exercício anterior;

II - no mês de novembro, para aprovação do orçamento e do plano de trabalho anuais para o exercício subsequente.

Art. 55. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, sempre que se fizer necessário.

Art. 56. Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições.
 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS
 

Art. 57. Compete à Secretaria de Assistência e Benefícios a administração, direção, supervisão dos serviços prestados, e:

I - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo, para fins de cadastramento, as propostas de credenciamento das unidades prestadoras de serviços nas áreas de saúde e benefícios; (Revogado pela Resolução 2 de 04/04/2017)

II - assistir ao beneficiário, quando da necessidade de utilização dos serviços, realizando acompanhamento sempre que se fizer necessário;

III - manter contato permanente com profissionais e entidades que ofereçam serviços na área de saúde e benefícios;

IV - elaborar normas complementares que visem a implantação de novos programas e benefícios, ou alteração das já existentes;

V - proceder ao cadastramento dos beneficiários do PRÓ-SAÚDE;

VI - proceder à movimentação dos expedientes relativos ao Programa;

VII - coletar e registrar dados para fins estatísticos;

VIII - acompanhar e controlar os recursos financeiros recebidos pelo PRÓ-SAÚDE;

IX - proceder ao pagamento das despesas do PRÓ-SAÚDE, desde que custeadas com recursos próprios;

X - instruir todos os procedimentos administrativos relativos à liquidação de despesas havidas com a rede credenciada e de livre escolha, encaminhando-os à Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros do TJDFT;

XI - alimentar, analiticamente, o sistema com as informações atualizadas dos descontos a serem efetuados em folha de pagamento;

XII - contabilizar e controlar os recursos específicos;

XIII - registrar, contabilmente, todas as atas e fatos administrativos pertinentes ao PRÓ-SAÚDE, de acordo com o Plano de Contas específico;

XIV - fornecer elementos para a proposta orçamentária;

XV - elaborar balancetes mensais e anuais das atividades, que comporão a prestação de contas;

XVI - organizar a prestação de contas das gestões, encaminhando-as ao Conselho Deliberativo;

XVII - elaborar o plano de trabalho anual;

XVIII - exercer outras atividades que lhe forem confiadas.
 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 

Art. 58. A mudança da base de cálculo tomada por referência para incidência do percentual de remuneração para subsídio, importa, se diverso o quantum da participação, em estabelecimento de nova referência ou percentual.

Art. 59. O PRÓ-SAÚDE contará com todo o apoio de material e de serviços dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do TJDFT.

Art. 60. O PRÓ-SAÚDE disporá de servidores do TJDFT designados para a execução de suas atividades, ficando-lhes assegurados todos os direitos, vantagens e benefícios de seu cargo.

Art. 61. Os magistrados ativos e inativos, os servidores ativos e inativos, os ocupantes de cargo em comissão, os requisitados, os cedidos e os beneficiários de pensão especial não inscritos no PRÓ-SAUDE, poderão utilizar-se da assistência indireta, desde que custeada com recursos orçamentários. (Alterado pela Resolução 6 de 17/05/2017)

Art. 61. Os magistrados e servidores, ativos e inativos, os ocupantes de cargo em comissão, os requisitados, os cedidos e os beneficiários de pensão civil, todos não inscritos no PRÓ-SAÚDE, poderão utilizar-se da assistência indireta, desde que custeada com recursos orçamentários, limitada à cota parte (valor per capita) anual destinada pela União para assistência médica e odontológica.

Parágrafo único. A documentação referente às despesas realizadas será apresentada à administração do PRÓ-SAÚDE para fins de reembolso, no prazo máximo de sessenta dias da data de sua emissão, o que será feito com base nas tabelas específicas do Programa, em vigor na data da solicitação de reembolso. (Revogado pela Resolução 6 de 17/05/2017)

§ 1º Os reembolsos serão realizados conforme normas do PRÓ-SAÚDE e estão condicionados à disponibilização do orçamento pela União. (Acrescentado pela Resolução 6 de 17/05/2017)

§ 2º O limite previsto no caput se aplicará aos documentos fiscais emitidos a partir de 1º de janeiro de 2017 e compreenderá cada exercício financeiro. (Acrescentado pela Resolução 6 de 17/05/2017)

Art. 62. Os casos omissos neste Regulamento serão analisados pela Secretaria de Assistência e Benefícios e submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo.

Art. 63. As novas disposições deste Regulamento entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.
 

ANEXO I DO REGULAMENTO GERAL DO PRÓ-SAÚDE
(Acrescentado pela Resolução 06 de 29/11/2018)
(Revogado pela Resolução 8 de 25/05/2022)

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL
 

ANO

Dependentes previstos nos
incisos III e V do art. 8º

Dependentes previstos nos
incisos I, II e VII do artigo 8º

Titular

Dependentes previstos no
inciso IV, VI e VIII do art. 8º

A partir de 1º de
janeiro de 2019

1,13%

2,48%

2,48%

4,50%

A partir de 1º de
janeiro de 2020

1,32%

2,56%

2,56%

4,65%

A partir de 1º de
janeiro de 2021

1,41%

2,67%

2,67%

4,85%

A partir de 1º de
janeiro de 2022

1,54%

2,82%

2,82%

5,11%

 

ANEXO II
(Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)
(Revogado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

(Inciso III do art. 44-A do Regulamento Geral do Pró-Saúde)

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL
 

Vigência

Titular

Dependentes previstos nos incisos I, II, II-A e VII do art. 8º

Dependentes previstos nos incisos III e V do art. 8º

Dependentes previstos no inciso IV, VI e VIII do art. 8º

01/5/2022 

2,74%

2,74%

1,41%

4,98%

Ao valor resultante da aplicação dos percentuais constantes desta tabela serão somados dois valores fixos, definidos pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, sendo um destinado a compor a Reserva para Cobertura de Falecimento do Titular e outro a Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação.

 

ANEXO III
(Acrescentado pela Resolução 8 de 25/05/2022)
(Revogado pela Resolução do CDPS 1 de 13/11/2025)

(Inciso IV do art. 44-A do Regulamento Geral do Pró-Saúde)

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA OS DEPENDENTES ASSOCIADOS
 

Faixa etária (anos)

Valor (R$)

25 a 28

464,73

29 a 33

543,73

34 a 38

625,29

39 a 43

731,59

44 a 48

841,33

49 a 53

967,53

54 a 58

1.209,42

59 ou mais

1.935,07

Aos valores constantes desta tabela serão somados dois valores fixos, definidos pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, sendo um destinado a compor a Reserva para Cobertura de Falecimento do Titular e outro a Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação.